O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Felca) proíbe o uso de loot boxes em jogos acessíveis a menores de 18 anos no Brasil.
Publicada após sanção presidencial, a Lei Nº 15.211 determina que qualquer título com classificação indicativa infantojuvenil não poderá oferecer caixas de recompensa pagas ou gratuitas. A regra vale inclusive para jogos free-to-play, caso o desenvolvedor não consiga restringir efetivamente a participação de menores.
Empresas que descumprirem a nova legislação estarão sujeitas a multa de até 10 % do faturamento ou valores que podem chegar a R$ 50 milhões. A proibição segue iniciativas semelhantes adotadas na Bélgica e no Japão, que tratam loot boxes como mecânicas análogas a jogos de azar.
Especificações e prazos de adequação
A partir da publicação, as desenvolvedoras têm seis meses para adequar seus produtos. Isso significa remover a mecânica de loot box, implementar sistemas de verificação de idade robustos ou restringir o acesso a jogadores adultos. Títulos populares como Counter-Strike 2, Overwatch, EA FC e Roblox já avaliam mudanças para evitar penalidades.
Além das loot boxes, a Lei Felca exige verificação de idade confiável, ferramentas de supervisão parental, remoção imediata de conteúdo ilícito e limitação de recursos que incentivem uso excessivo, como autoplay e notificações repetitivas.
Imagem: Internet
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Fonte: TecMundo / Voxel