A Receita Federal publicou uma instrução normativa que submete as fintechs às mesmas obrigações de reporte e transparência já aplicadas aos bancos brasileiros.
O texto, divulgado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29), exige que plataformas de pagamento, bancos digitais e demais startups financeiras adotem procedimentos de identificação de clientes, monitoramento de transações e envio periódico de dados fiscais em padrão equivalente ao do Sistema Financeiro Nacional. A iniciativa, segundo o Fisco, mira o “combate aos crimes contra a ordem tributária e à lavagem ou ocultação de dinheiro”, lacuna explorada por organizações criminosas graças à menor regulação sobre essas empresas.
A medida foi anunciada um dia após megaoperação conjunta de Ministério Público e forças policiais revelar 40 fundos de investimento, avaliados em cerca de R$ 30 bilhões, ligados ao PCC e operados via contas bolsão de uma fintech. O caso evidenciou como a falta de obrigações de compliance em setores inovadores facilita fraudes bilionárias no mercado de capitais.
Para evitar ruídos sobre eventual “taxação do Pix”, a Receita enfatizou que a norma apenas estende obrigações já previstas na Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro a todos os players, sem criar novos tributos ou tarifas.
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Imagem: Internet
Principais pontos da nova norma
• Fintechs deverão enviar relatórios mensais de movimentação financeira à Receita;
• Procedimentos de “Conheça seu Cliente” (KYC) tornam-se obrigatórios;
• Informações devem ser mantidas por, no mínimo, cinco anos;
• Penalidades incluem multa e possível suspensão de operação em caso de descumprimento.
A instrução normativa entra em vigor imediatamente, mas as fintechs terão até o fim de 2025 para adequar sistemas de reporte e controles internos.
Fonte: G1